EAREsp 2336867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir questões já analisadas pelo acórdão recorrido, a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, não houve reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir questões já analisadas pelo acórdão recorrido, a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, não houve reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de condenação da parte recorrente à multa.