AREsp 2481243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque o embargante não indicou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito, e porque os fundamentos da decisão monocrática não foram atacados adequadamente pelo agravo em face do óbice imposto pela Súmula 267 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 267 Do STF, Rediscussão Da Controvérsia, Falta De Impugnação Adequada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 267 Do STF Rediscussão Da Controvérsia Falta De Impugnação Adequada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso de agravo atacou adequadamente a decisão monocrática no ponto em que incidia a Súmula 267 do STF
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque o embargante não indicou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito, e porque os fundamentos da decisão monocrática não foram atacados adequadamente pelo agravo em face do óbice imposto pela Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer dos Embargos de Declaração