REsp 2122885 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar a modificação via embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Coisa Julgada

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015