EAREsp 2511435 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer versus para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.