AREsp 2272497 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU; Embargante: CARLOS ROBERTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU

Embargante

CARLOS ROBERTO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.