AREsp 2528821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão anterior, sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, afastando-se a alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas (182/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão anterior, sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, afastando-se a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.