AREsp 2404606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos essenciais da lide e a impetrante não demonstrou de plano a liquidez e certeza do seu direito, de modo que a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento não impugnado de forma específica que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Manguinhos Distribuidora S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 151, III, CTN, Art. 170 CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Manguinhos Distribuidora S.A - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para fins de Mandado de Segurança
  2. 2 Cabimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de pedido administrativo de compensação (art.151, III, CTN)
  3. 3 Necessidade de lei autorizadora para compensação (art.170 CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos essenciais da lide e a impetrante não demonstrou de plano a liquidez e certeza do seu direito, de modo que a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento não impugnado de forma específica que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Com advertência sobre a possibilidade de imposição de multas.