REsp 2177995 - ACORDAO

REsp 2177995 - ACORDAO

O acórdão e a decisão monocrática foram omissos por não enfrentarem os argumentos trazidos no Agravo Interno que poderiam alterar o resultado; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, atribuíram-se efeitos infringentes para anular os provimentos anteriores e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: LIDER COMERCIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIDER COMERCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão por ausência de enfrentamento dos argumentos do Agravo Interno
  2. 2 possibilidade de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do regime recursal determinado pela data de publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão monocrática foram omissos por não enfrentarem os argumentos trazidos no Agravo Interno que poderiam alterar o resultado; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, atribuíram-se efeitos infringentes para anular os provimentos anteriores e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 662/669 e a decisão monocrática de fls. 629/632