AREsp 2453241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal negou provimento ao agravo interno com base na incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ, e a pretensão da embargante consistia em, na prática, revisar questão já decidida ou reexaminar provas, o que é vedado em sede de embargos aclaratórios e em recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal negou provimento ao agravo interno com base na incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ, e a pretensão da embargante consistia em, na prática, revisar questão já decidida ou reexaminar provas, o que é vedado em sede de embargos aclaratórios e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)