EAREsp 1079777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e expôs fundamento específico e suficiente: no caso concreto houve possibilidade de retificação da CDA por simples operações aritméticas para excluir créditos decorrentes de compensações pendentes, fato não tratado no aresto paradigma, afastando a similitude e permitindo a incidência da Súmula 168/STJ; assim, os aclaratórios, que são instrumentais e restritos ao art. 1.022 do CPC/2015, não se justificam para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/08/2024 a 20/08/2024), Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/08/2024 a 20/08/2024), Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Similitude fática para fins de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa por simples operações aritméticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e expôs fundamento específico e suficiente: no caso concreto houve possibilidade de retificação da CDA por simples operações aritméticas para excluir créditos decorrentes de compensações pendentes, fato não tratado no aresto paradigma, afastando a similitude e permitindo a incidência da Súmula 168/STJ; assim, os aclaratórios, que são instrumentais e restritos ao art. 1.022 do CPC/2015, não se justificam para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.