AREsp 2336562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão examinou e decidiu que as arras não são retidas, que taxa de fruição e encargos como IPTU só se impõem com a posse, e que pedidos de revogação da justiça gratuita e de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigem reexame de provas, atraindo a Súmula n.º 7 do STJ; por serem os embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Embargado: JOÃO CARRIEL; Embargada: MARIA APARECIDA CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, IPTU, Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Arras Confirmatórias Taxa De Fruição IPTU Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

JOÃO CARRIEL

Embargado

MARIA APARECIDA CARRIEL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão examinou e decidiu que as arras não são retidas, que taxa de fruição e encargos como IPTU só se impõem com a posse, e que pedidos de revogação da justiça gratuita e de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigem reexame de provas, atraindo a Súmula n.º 7 do STJ; por serem os embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar MGT BOLINA URBANISMO LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO CARRIEL e MARIA APARECIDA CARRIEL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.