AREsp 2541733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão constitui mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que impede exame de mérito e torna inadequada a via dos embargos para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: JOVENIL SILVERIO DA SILVA; Embargante: IDA CAROLINA GHIRALDI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOVENIL SILVERIO DA SILVA

Embargante

IDA CAROLINA GHIRALDI FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de que a matéria seria de natureza exclusivamente jurídica e, portanto, não sujeita à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão constitui mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, o que impede exame de mérito e torna inadequada a via dos embargos para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa