AREsp 2507406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC e porque o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam reexame da causa.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA.; Embargante: CAPA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Tema 996
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Tema 996

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA.

Embargante

CAPA ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos autos de agravo interno (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC e porque o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração