AREsp 2448114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria sem omissão, e os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou, por argumentos ou precedentes, possibilidade de afastar as Súmulas invocadas ou de modificar entendimento sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão Do Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria sem omissão, e os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou, por argumentos ou precedentes, possibilidade de afastar as Súmulas invocadas ou de modificar entendimento sem reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.