AREsp 2457233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: as alegações visam rediscutir o mérito, o pedido de gratuidade foi formulado apenas nos presentes embargos e, por não ter efeito retroativo e por agravo interno/embargos declaratórios não exigirem preparo, eventual concessão àquela altura seria inócua, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado apenas nos embargos declaratórios
  3. 3 Efeito retroativo da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: as alegações visam rediscutir o mérito, o pedido de gratuidade foi formulado apenas nos presentes embargos e, por não ter efeito retroativo e por agravo interno/embargos declaratórios não exigirem preparo, eventual concessão àquela altura seria inócua, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no CPC