REsp 1992366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, reconhecendo-se intento infringente do embargante; além disso, entendeu-se ser indevida nova majoração de honorários em agravo interno/embargos de declaração quando já houve majoração na decisão anterior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ARNALDO ARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Home Care, Mitigação Do Rol
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS Home Care Mitigação Do Rol

Case Brief

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Parties

ARNALDO ARTACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno ou embargos de declaração quando já houve majoração em decisão monocrática anterior
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo com possibilidade de mitigação) e abusividade de cláusula que veda home care

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, reconhecendo-se intento infringente do embargante; além disso, entendeu-se ser indevida nova majoração de honorários em agravo interno/embargos de declaração quando já houve majoração na decisão anterior, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados