EAREsp 1867570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o julgado apresentou fundamento suficiente e específico; a matéria relativa à alegação de compensação em embargos à execução fiscal estava pacificada na Primeira Seção e incidia a Súmula 168/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão ou modificação do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Compensação Em Embargos À Execução Fiscal Súmula 168/stj

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da orientação consolidada do STJ sobre alegação de compensação em embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência está firmada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o julgado apresentou fundamento suficiente e específico; a matéria relativa à alegação de compensação em embargos à execução fiscal estava pacificada na Primeira Seção e incidia a Súmula 168/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão ou modificação do entendimento.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
  • REJEITO os embargos de declaração.