AREsp 2246649 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem enfrentou suficientemente a controvérsia e o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; embargos não servem para reanálise do mérito nem para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Reanálise Da Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Reanálise Da Matéria De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais ou reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem enfrentou suficientemente a controvérsia e o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; embargos não servem para reanálise do mérito nem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração