AREsp 2353482 - ACORDAO

AREsp 2353482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir o mérito, encontram óbice na Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica e por diferenças normativas em precedentes invocados (REsp 727.233/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Forum Non Conveniens (forum Shopping), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo E Pressupostos Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Competência Forum Non Conveniens (forum Shopping) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Determinação da competência para anulação de atos tributários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir o mérito, encontram óbice na Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fático-jurídica e por diferenças normativas em precedentes invocados (REsp 727.233/SP).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.