AREsp 2413445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, situação que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos tentam rediscutir o mérito e suscitar matéria constitucional inapta para exame em Recurso Especial, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação especificada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, situação que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos tentam rediscutir o mérito e suscitar matéria constitucional inapta para exame em Recurso Especial, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e poderá ensejar multa prevista no Código de Processo Civil