AREsp 2567406 - ACORDAO

AREsp 2567406 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo e a discutir matéria de mérito não examinada em virtude do não conhecimento do agravo em recurso especial, o qual foi inadmitido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: VALTRUDE ALCANTARA FIGUEIREDO (ou VALTRUDE FIGUEIREDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTRUDE ALCANTARA FIGUEIREDO (ou VALTRUDE FIGUEIREDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Mero inconformismo da parte embargante versus finalidade integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo e a discutir matéria de mérito não examinada em virtude do não conhecimento do agravo em recurso especial, o qual foi inadmitido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.