REsp 2122326 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o Recurso Especial foi corretamente desprovido por não impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, sendo também indevida a análise de questão constitucional no Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 211/stj Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o Recurso Especial foi corretamente desprovido por não impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, sendo também indevida a análise de questão constitucional no Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos será considerada expediente protelatório, passível de multa prevista no Código de Processo Civil