REsp 2089140 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia e concluiu que a questão central é de cunho constitucional, sendo de competência do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; assim, por se tratar de tentativa de rediscussão de mérito e por existir fundamentação suficiente, os embargos de declaração são rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Decreto Lei 2.318/1986, Constituição Federal De 1988, Art. 102, III, CF, Art. 111 Do CTN, Menor Assistido Vs. Menor Aprendiz, Revogação Tácita

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Decreto Lei 2.318/1986 Constituição Federal De 1988 Art. 102, Iii, CF Art. 111 Do CTN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Competência para apreciar eventual revogação tácita do Decreto-Lei 2.318/1986 (art. 102, III, CF)
3 Possibilidade de equiparação entre menor assistido e menor aprendiz e interpretação do §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015