REsp 2154080 - DECISAO

REsp 2154080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa ao julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRESÍDIOS E EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS - SINESPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Lei 4.717/1965, Lei 8.666/1993, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRESÍDIOS E EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS - SINESPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à análise da incongruência interna do ato administrativo
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 4.717/1965 e dos arts. 3º e 30 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar o mérito administrativo ou corrigir contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou corrigir contradição externa ao julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se