EAREsp 1488552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; não se comprovou requerimento expresso de exclusividade de intimações, sendo válida a publicação em nome de apenas um dos advogados habilitados; prevalece a intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade; e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, não cabendo aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação Em Nome De Advogado, Lei 11.419/2006, Pedido De Intimação Exclusiva
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Publicação Em Nome De Advogado Lei 11.419/2006 Pedido De Intimação Exclusiva

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Validade da publicação/intimação feita em nome de apenas um dos advogados habilitados
  3. 3 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; não se comprovou requerimento expresso de exclusividade de intimações, sendo válida a publicação em nome de apenas um dos advogados habilitados; prevalece a intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade; e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, não cabendo aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inexistir intuito protelatório.