AREsp 2344400 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e visavam rediscutir matéria de mérito cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Título Judicial, Ação De Cobrança

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
2 Rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.