AREsp 2472761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou integralmente a matéria; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015). A parte não regularizou a representação processual após intimação, configurando preclusão temporal, e a ausência de procuração válida nos autos torna o recurso inexistente na instância especial conforme Súmula 115/STJ. Ademais, os embargos buscavam rediscutir mérito, vedado nesta via, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de procuração nos autos
  2. 2 Ausência da cadeia de substabelecimento/representação processual
  3. 3 Intimação para regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou integralmente a matéria; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015). A parte não regularizou a representação processual após intimação, configurando preclusão temporal, e a ausência de procuração válida nos autos torna o recurso inexistente na instância especial conforme Súmula 115/STJ. Ademais, os embargos buscavam rediscutir mérito, vedado nesta via, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil