AREsp 2370002 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de suspensão dos prazos não foi comprovada no ato da interposição do agravo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando incontornável a intempestividade do recurso, e os embargos buscam rediscutir o mérito em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Da Suspensão No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Da Suspensão No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos em momento posterior à interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegada suspensão por conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de suspensão dos prazos não foi comprovada no ato da interposição do agravo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando incontornável a intempestividade do recurso, e os embargos buscam rediscutir o mérito em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que nova reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil