AREsp 2466552 - ACORDAO

AREsp 2466552 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: analisou e concluiu que o recorrente preenchia os requisitos para o fornecimento do medicamento, constatou inadequação das opções do SUS para o caso concreto e observou que as regras de repartição de competência do SUS servem apenas para redirecionar cumprimento ou ressarcimento, sem autorizar alteração do polo passivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e orientações do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária, Legitimidade Do Estado Membro, Repartição De Competência Do SUS, Competência Ratione Personae, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Legitimidade Do Estado Membro Repartição De Competência Do SUS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 legitimidade ad causam e composição do polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: analisou e concluiu que o recorrente preenchia os requisitos para o fornecimento do medicamento, constatou inadequação das opções do SUS para o caso concreto e observou que as regras de repartição de competência do SUS servem apenas para redirecionar cumprimento ou ressarcimento, sem autorizar alteração do polo passivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e orientações do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo Interno não provido