AREsp 2491968 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a matéria foi integralmente examinada pelo STJ, os embargos pretendem rediscutir o mérito e atacar fundamento que não foi impugnado tempestivamente, estando preclusa a questão e aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a matéria foi integralmente examinada pelo STJ, os embargos pretendem rediscutir o mérito e atacar fundamento que não foi impugnado tempestivamente, estando preclusa a questão e aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial