HC 897572 - ACORDAO

HC 897572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; os aclaratórios configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito; mantida a conclusão de que, diante do papel de 'mula' do paciente, eventual redução da pena seria na fração mínima (1/6).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre fundamentação que utilizou elementos além da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; os aclaratórios configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito; mantida a conclusão de que, diante do papel de 'mula' do paciente, eventual redução da pena seria na fração mínima (1/6).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental