REsp 2107044 - ACORDAO

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Verificada omissão porque o Tribunal de origem não examinou a tese relativa à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa Selic, estando ausente o devido prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Caderode Móveis para Escritório Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, PIS, COFINS, Taxa Selic, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento PIS COFINS Taxa Selic Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Caderode Móveis para Escritório Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa Selic
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese mencionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão porque o Tribunal de origem não examinou a tese relativa à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa Selic, estando ausente o devido prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.