REsp 2011428 - ACORDAO

REsp 2011428 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 315/stj Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados