REsp 2120487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente identificou óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF), não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio apropriado para rediscussão da matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmulas 7, 211 Do STJ E 284 Do STF, Prequestionamento, Cabimento Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmulas 7, 211 Do STJ E 284 Do STF Prequestionamento Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente identificou óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF), não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio apropriado para rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil