RMS 65904 - ACORDAO

RMS 65904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentadamente negou provimento ao agravo interno por ausência de observância do princípio da dialeticidade recursal, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança Recurso Ordinário

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Parties

FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Onerosidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentadamente negou provimento ao agravo interno por ausência de observância do princípio da dialeticidade recursal, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.