EREsp 2037932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo as razões apresentadas em mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria que se encontra acobertada pela coisa julgada (juros moratórios), o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, I e II, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo as razões apresentadas em mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria que se encontra acobertada pela coisa julgada (juros moratórios), o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator