AREsp 2393688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a intentar rediscussão de matéria de mérito; ademais, incidiram os óbices da Súmula 284/STF (ausência de prequestionamento específico) e da Súmula 7/STJ (reexame de prova inviável), e a conduta reiterada dos embargantes caracterizou litigância de má-fé, justificando a manutenção da multa processual.

Parties
Embargante: servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Multa Processual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80, I, V, e 81 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a intentar rediscussão de matéria de mérito; ademais, incidiram os óbices da Súmula 284/STF (ausência de prequestionamento específico) e da Súmula 7/STJ (reexame de prova inviável), e a conduta reiterada dos embargantes caracterizou litigância de má-fé, justificando a manutenção da multa processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertida a reiteração como expediente protelatório sujeito a multa