REsp 2112619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou especificamente a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a mera indicação genérica de dispositivos não supre deficiência recursal; faltou prequestionamento sobre as normas federais apontadas; o núcleo da controvérsia envolve legislação distrital (Súmula 280/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Súmulas (7/stj; 211/stj; 280/stf; 282/stf; 284/stf; 356/stf)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova Coisa Julgada Súmulas (7/stj; 211/stj; 280/stf; 282/stf; 284/stf; 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência para examinar norma local e vedação pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou especificamente a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a mera indicação genérica de dispositivos não supre deficiência recursal; faltou prequestionamento sobre as normas federais apontadas; o núcleo da controvérsia envolve legislação distrital (Súmula 280/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil