AREsp 2446951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegações funda-se em lei local (sujeita ao óbice da Súmula 280/STF) e a tentativa de alterar o quadro fático para discutir vícios é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma Decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Local, LINDB, Fundamentação De Decisão Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Local LINDB +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 impossibilidade de recorrer por fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegações funda-se em lei local (sujeita ao óbice da Súmula 280/STF) e a tentativa de alterar o quadro fático para discutir vícios é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil