AREsp 2231523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado e por existirem fundamentos autônomos e não impugnados no aresto recorrido, com aplicação da Súmula n.º 283/STF por analogia, preservando-se a decisão anterior.

Parties
Embargantes: ETELVINA SEBASTIANA DE FÁTIMA ESTRELA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula Nº 284/stf, Litisconsórcio Necessário
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 283 Do STF Súmula Nº 284/stf Litisconsórcio Necessário

Case Brief

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Parties

ETELVINA SEBASTIANA DE FÁTIMA ESTRELA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Participação do cônjuge em litisconsórcio necessário como matéria de ordem pública e momento de sua arguição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado e por existirem fundamentos autônomos e não impugnados no aresto recorrido, com aplicação da Súmula n.º 283/STF por analogia, preservando-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida