AREsp 2487269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em hipóteses de ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória