REsp 2088423 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; admitir a tese do embargante sobre o interesse do Município implicaria reexame de provas e análise da Portaria MEC 380/2011, prática vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a solução integral e fundamentada do acórdão não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Recursos Do FUNDEB, Interesse De Agir Do Município, Portaria MEC 380/2011, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Complementação De Recursos Do FUNDEB Interesse De Agir Do Município Portaria MEC 380/2011 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Interesse de agir do Município para complementação de recursos do FUNDEB

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; admitir a tese do embargante sobre o interesse do Município implicaria reexame de provas e análise da Portaria MEC 380/2011, prática vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a solução integral e fundamentada do acórdão não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil