AREsp 2139573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos/contraditórios/obscuros e porque a pretensão da embargante implicaria no reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EBM INCORPORAÇÕES S.A.; Vendedor (autos Originários): Alberto Gammal; Vendedora (autos Originários): Rachel Gammal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remuneração De Corretores, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Remuneração De Corretores Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORAÇÕES S.A.

Embargante

Alberto Gammal

Vendedor (autos Originários)

Rachel Gammal

Vendedora (autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  3. 3 Proibição de utilizar embargos de declaração como meio de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegados como omissos/contraditórios/obscuros e porque a pretensão da embargante implicaria no reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e à determinação de baixa (art. 1.026, § 2º, CPC).