RMS 69427 - ACORDAO

RMS 69427 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao concluir que o ato de aposentadoria é comissivo e de efeitos permanentes, fixando a data de sua publicação como termo inicial do prazo decadencial, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos, sendo a peça utilizada indevida para rediscutir matéria já resolvida.

Parties
Embargante: HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO; Impetrado/autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Prêmio Por Desempenho Fazendário (pdf), Ato De Aposentadoria Natureza Comissiva
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Decadência Revisão De Proventos De Aposentadoria Prêmio Por Desempenho Fazendário (pdf) Ato De Aposentadoria Natureza Comissiva

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Parties

HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO

Embargante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao concluir que o ato de aposentadoria é comissivo e de efeitos permanentes, fixando a data de sua publicação como termo inicial do prazo decadencial, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos, sendo a peça utilizada indevida para rediscutir matéria já resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.