REsp 2093581 - ACORDAO

REsp 2093581 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o RE 1.468.898 (Tema 1.294) foi julgado após a sessão desta Corte que apreciou o Agravo Interno, de modo que o STJ não poderia ter se manifestado sobre decisão posterior; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prévio juízo de admissibilidade (Súmula 211/STJ), logo a matéria de mérito não foi apreciada; o acórdão recorrido apresentou fundamento claro e suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento, Recurso Repetitivo/repercussão Geral, Contribuição Previdenciária Sobre Bolsa De Jovem Aprendiz
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Omissão Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possível colisão entre o acórdão do STJ e o julgamento do RE 1.468.898 (Tema 1.294) pelo STF
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito sem prévio juízo de admissibilidade (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o RE 1.468.898 (Tema 1.294) foi julgado após a sessão desta Corte que apreciou o Agravo Interno, de modo que o STJ não poderia ter se manifestado sobre decisão posterior; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prévio juízo de admissibilidade (Súmula 211/STJ), logo a matéria de mérito não foi apreciada; o acórdão recorrido apresentou fundamento claro e suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno