AREsp 2674062 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o acórdão e a decisão monocrática analisaram a matéria com fundamentação suficiente, incluindo apreciação das provas e da natureza constitucional da controvérsia decidida conforme entendimento do STF (Tema 792), de modo que a insurgência consubstancia mera inconformidade com o resultado e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa por não haver má-fé evidente.

Parties
Embargante: THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Monocrática/decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Posse, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Posse +4 more

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Parties

THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Decisão Monocrática/decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise quanto à suposta violação do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC pelo aresto estadual
  3. 3 Consideração do laudo pericial complementar sobre quadro comparativo de posses e seu impacto no julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o acórdão e a decisão monocrática analisaram a matéria com fundamentação suficiente, incluindo apreciação das provas e da natureza constitucional da controvérsia decidida conforme entendimento do STF (Tema 792), de modo que a insurgência consubstancia mera inconformidade com o resultado e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa por não haver má-fé evidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO.
  • Ficam as partes cientificadas de que a irresignação injustificada e a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.