REsp 2020639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não ensejarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, de forma diversa da pretendida pela embargante, além de incidir a não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Indenização De Horas Trabalhadas, Complementação De Benefício, LINDB
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Indenização De Horas Trabalhadas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 283/STF, 282 e 356/STF e 211/STJ por ausência de impugnação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não ensejarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, de forma diversa da pretendida pela embargante, além de incidir a não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).