REsp 2107975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o acórdão impugnafo já havia explicitado que o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo os embargos meramente impugnativos.

Parties
Embargante: Adioginas Santos da Silva; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adioginas Santos da Silva

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Questão suscitada pela embargante sobre a não obrigatoriedade de esgotamento de instâncias administrativas antes do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o acórdão impugnafo já havia explicitado que o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo os embargos meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.