AREsp 2582124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram convertidos em agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; a decisão da Corte de origem não padeceu de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as certidões de nascimento não foram reconhecidas como prova nova por não preencherem os requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/embargante: Elza Moreira de Morais; Réu/embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final: Agravo Negado Provimento)
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (agravo negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Prova Nova, Erro De Fato, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Prova Nova +5 more

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Parties

Elza Moreira de Morais

Autora/embargante

INSS

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final: Agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram convertidos em agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; a decisão da Corte de origem não padeceu de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as certidões de nascimento não foram reconhecidas como prova nova por não preencherem os requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (agravo negado provimento)

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno