AREsp 2167932 - ACORDAO

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O acórdão impugnado está bem fundamentado, sem omissão ou contradição; por isso, não se pode conhecer da insurgência relativa a dispositivos legais não examinados pelo Tribunal local, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Decisão Final (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Município de Catanduva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Decisão Final (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de conhecer de irresignação quanto a dispositivos legais não analisados
  3. 3 Aplicação da legislação federal (Decreto 20.910/1932) à prescrição de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está bem fundamentado, sem omissão ou contradição; por isso, não se pode conhecer da insurgência relativa a dispositivos legais não examinados pelo Tribunal local, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multas